Última atualização: 29 de Abril de 2025
Bem-vindo à CIGO! Este Termo de Uso ("Termo") rege o seu acesso e uso da plataforma de gestão empresarial CIGO ERP ("Plataforma" ou "Serviço"), oferecida pela CIGO SOFTWARE DE GESTÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.075.925/0001-15, com sede na Rua 15, Qd L, Lt 20, Sala Comercial, Setor Machado, Mineiros-GO, CEP: 75.830-132 ("CIGO", "Nós", "Nosso(a)").
POR FAVOR, LEIA ESTE TERMO CUIDADOSAMENTE ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma CIGO ERP, você ("Usuário", "Você", "Seu(Sua)") declara ter lido, entendido e concordado integralmente com este Termo e com a nossa Política de Privacidade que é parte integrante deste documento. Se você não concordar com qualquer parte deste Termo ou da Política de Privacidade, você não deverá acessar ou utilizar a Plataforma.
A CIGO reserva-se o direito de modificar este Termo a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Notificaremos você sobre alterações significativas por meio da Plataforma ou por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a notificação de alterações constituirá sua aceitação do Termo revisado. Recomendamos que você revise periodicamente a versão mais atual deste Termo.
Para os fins deste Termo, as seguintes palavras e expressões terão os significados abaixo definidos:
O objeto deste Termo é a concessão, pela CIGO ao Usuário, de uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma CIGO ERP, na modalidade SaaS. A Plataforma visa auxiliar micro e pequenas empresas na gestão de suas rotinas empresariais, simplificando tarefas, aumentando a produtividade e automatizando processos nas áreas comercial, estoque, entre outras.
O acesso à Plataforma é realizado remotamente, via internet, utilizando equipamentos e conexão providenciados pelo próprio Usuário.
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar um cadastro, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas, tanto de pessoa física quanto jurídica, conforme solicitado no formulário de registro. O Usuário declara e garante a veracidade de todas as informações fornecidas.
O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades que ocorrerem em sua Conta de Usuário. Qualquer suspeita de uso não autorizado ou violação de segurança deve ser imediatamente comunicada à CIGO.
O Usuário concorda em manter suas informações cadastrais sempre atualizadas na Plataforma. A CIGO poderá solicitar informações adicionais ou documentos para verificar a identidade do Usuário ou a veracidade das informações fornecidas, podendo suspender ou cancelar a conta em caso de inconsistências ou recusa em fornecer as informações solicitadas.
A CIGO poderá oferecer a funcionalidade de criação de múltiplos perfis de usuário vinculados a uma mesma Conta de Usuário principal, permitindo diferentes níveis de acesso e permissões. O Usuário principal é responsável por gerenciar esses perfis e garantir que todos os usuários vinculados à sua conta cumpram este Termo.
Sujeito ao cumprimento deste Termo e ao pagamento das taxas aplicáveis (conforme a Seção 5), a CIGO concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma durante o prazo de vigência do Plano contratado, exclusivamente para fins de gestão interna de seus negócios.
O Usuário concorda em utilizar a Plataforma apenas para os fins lícitos e permitidos por este Termo e pela legislação aplicável. O Usuário é responsável por garantir que possui os equipamentos (computador, dispositivo móvel, etc.), software e conexão à internet necessários para acessar e utilizar a Plataforma.
O Usuário não poderá:
A CIGO oferece diferentes Planos de assinatura para acesso à Plataforma, detalhados na página https://cigo.com.br/planos-e-funcionalidades. Cada Plano pode variar em termos de funcionalidades, disponíveis, limites de uso (como número de usuários, volume de notas fiscais, etc.) e preço.
O acesso à Plataforma é condicionado ao pagamento prévio dos valores correspondentes ao Plano escolhido pelo Usuário. Os pagamentos serão recorrentes (mensal, anual, etc.), conforme a opção selecionada no momento da contratação.
Os valores dos Planos poderão ser reajustados periodicamente, conforme critérios definidos pela CIGO e/ou índices de mercado. Qualquer alteração nos valores será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
A falta de pagamento na data de vencimento poderá acarretar a suspensão imediata do acesso à Plataforma. A persistência da inadimplência poderá levar ao cancelamento definitivo da Conta de Usuário, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e eventuais encargos.
A CIGO poderá oferecer um período de teste gratuito da Plataforma. As condições específicas, duração e limitações do período de teste serão informadas no momento do cadastro. Ao final do período de teste, caso o Usuário deseje continuar utilizando a Plataforma, deverá optar por um dos Planos pagos e efetuar o pagamento correspondente.
O Usuário tem o direito de usar o Serviço durante todo o período pelo qual o pagamento foi efetuado. Em caso de cancelamento da assinatura pelo Usuário antes do término do período contratado, a CIGO não estará obrigada a restituir valores já pagos, exceto se expressamente previsto em lei ou em oferta específica.
Além das demais obrigações previstas neste Termo, a CIGO se compromete a:
Além das demais obrigações previstas neste Termo, o Usuário se compromete a:
É estritamente proibido ao Usuário utilizar a Plataforma para:
A violação desta cláusula poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato da Conta do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
O Usuário reconhece e concorda que a Plataforma CIGO ERP, incluindo seu código-fonte, design, interface, logotipos, marcas, textos, gráficos e demais componentes, são de propriedade exclusiva da CIGO ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.
Este Termo não concede ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, mas apenas uma licença limitada de uso, conforme descrito na Seção 4.
Todo o Conteúdo do Usuário inserido na Plataforma permanece de propriedade do Usuário. No entanto, o Usuário concede à CIGO uma licença mundial, isenta de royalties e não exclusiva para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir e exibir tal Conteúdo na medida necessária para operar, manter, proteger e aprimorar a Plataforma e prestar os Serviços contratados.
Ambas as partes concordam em manter a confidencialidade de todas as Informações Confidenciais recebidas da outra parte durante a vigência deste Termo. As Informações Confidenciais só poderão ser utilizadas para os fins deste contrato e não poderão ser divulgadas a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da parte divulgadora, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.
A CIGO tratará os Dados Pessoais do Usuário e de seus clientes/colaboradores inseridos na Plataforma em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a sua Política de Privacidade, que detalha como os dados são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos.
A CIGO implementa medidas de segurança técnicas e administrativas razoáveis para proteger a Plataforma e o Conteúdo do Usuário contra acesso, uso ou divulgação não autorizados. No entanto, o Usuário reconhece que nenhum sistema é completamente seguro e isenta a CIGO de responsabilidade por violações de segurança que não decorram diretamente de negligência comprovada da CIGO.
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A PLATAFORMA CIGO ERP É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO OU DESEMPENHO ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS.
A CIGO NÃO SE RESPONSABILIZA POR:
EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA CIGO PERANTE O USUÁRIO POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DESTE TERMO OU DO USO DA PLATAFORMA EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO PELO USUÁRIO À CIGO PELOS SERVIÇOS NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.
O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a CIGO, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de e contra quaisquer reclamações, ações, processos, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados a:
Este Termo entra em vigor na data em que o Usuário o aceita eletronicamente e permanece em vigor enquanto o Usuário mantiver uma assinatura ativa da Plataforma (prazo indeterminado).
O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da sua conta na Plataforma. O cancelamento entrará em vigor ao final do período de faturamento já pago.
A CIGO pode suspender ou rescindir o acesso do Usuário à plataforma, no todo ou em parte, a qualquer momento, com ou sem motivo, mediante notificação prévia (exceto em casos de violação grave deste Termo ou exigência legal, onde a suspensão/rescisão pode ser imediata).
Em caso de rescisão por qualquer motivo:
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